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Estrutura Organizacional

Competências

Compete a Secretaria Municipal de Saúde:


I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais Secretarias Municipais e órgãos da Administração Municipal, as políticas municipais de saúde;


II – controlar e gerenciar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde e demais recursos de aplicação na área de saúde, segundo as leis específicas que os regem;


III – participar do planejamento e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Unificado de Saúde – SUS – em articulação com sua direção estadual;


IV – gerir e executar os serviços públicos municipais de Saúde;


V – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;


VI – fiscalizar o cumprimento das normas e posturas municipais relativas a sua área de atuação;


VII – exercer outras atividades que lhe sejam delegadas pela legislação Federal, Estadual e Municipal.

Gabinete da Prefeita Procuradoria Municipal Estrutura Organizacional Gabinete do Vice-Prefeito Controladoria Geral do Município Secretaria de Administração e Recursos Humanos Secretaria da Fazenda Secretaria de Governo Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos Secretaria de Agricultura e Pecuária Secretaria de Planejamento Secretaria de Educação Secretaria de Saúde Secretaria de Desenvolvimento Social
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