Edital do Município de Nepomuceno/MG, de número 002/2025. Ele trata do regulamento do processo seletivo público para escolha de entidades da sociedade civil organizada para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nepomuceno/MG, referente ao biênio 2025-2027.

Perfil das Organizações Participantes

Somente entidades da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos e com jurisdição no município, podem participar.

Entidades não podem indicar representantes que já tenham representado outras entidades no Conselho.

As organizações interessadas devem estar legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano.

Número de Vagas e Tempo do Mandato

Serão selecionados 04 representantes de organizações da sociedade civil organizada.

O mandato dos representantes será de dois anos, conforme a Lei Municipal nº 676/2019.

Período, Horário e Local das Inscrições

As inscrições devem ser feitas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

O prazo final para inscrição é 14 de fevereiro de 2025, até às 13h.

O documento contém um carimbo de certificação, atestando que foi publicado no “Quadro de Avisos” da Prefeitura, conforme o artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

3. Documentação para Inscrição

As entidades da sociedade civil que desejam se inscrever devem apresentar a seguinte documentação para comprovar sua atuação na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município:

a) Requerimento de inscrição dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, assinado pelo representante legal da entidade, contendo dados de endereço postal, e-mail e telefone (fixo e/ou celular) – (Anexo I);

b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) Ata de eleição da diretoria atual e indicação nominal do representante legal;

d) Documento de identificação do representante legal da entidade;

e) Documentos de identificação dos candidatos a conselheiros.

5. Processo Eleitoral

As entidades habilitadas (denominadas candidatas) escolherão, por votação, 04 entidades que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nepomuceno/MG, com mandato de dois anos, conforme a Lei Municipal nº 676/2019.

 A votação ocorrerá no dia 18 de fevereiro de 2025, às 08 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Cada entidade deverá estar representada por seu representante legal ou por pessoa constituída por procuração específica para este ato.

Em caso de empate:

Será realizada uma nova votação.

Se persistir o empate, será selecionada a entidade com maior tempo de atuação na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

Assinatura e Certificação
O documento está assinado por

Flávia Cíntia de Oliveira Castro
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
05 de fevereiro de 2025.

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