CONSULTA PÚBLICA – LEI PAULO GUSTAVO – NEPOMUCENO

Sobre esta consulta pública de opinião

Consulta Pública destinada a diagnóstico dos atores da cadeia produtiva artística e demais manifestações culturais de Nepomuceno – MG, bem como demais entes interessados em participar da elaboração e implementação municipal da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Nº 195 de 8 de julho de 2022). O objetivo é diagnosticar demandas e necessidades culturais dos fazedores de arte e outros aspectos relevantes para a construção dos editais da Lei Paulo Gustavo.

Enquanto aguarda Regulamentação Federal, este questionário é destinado a artistas, produtores, espaços culturais, sociedade civil, bem como demais entes interessados em colaborar com a elaboração de editais e implementação da referida Lei. Objetiva coletar propostas de como os mecanismos de financiamento devem estar estruturados, bem como as divisões de categorias e valores, além de demais itens relevantes para a construção dos editais à luz da Lei.

O que é a Lei Paulo Gustavo?

Lei Complementar n° 195, de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Municípios e Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais.

Como este recurso deve acontecer?

Aguardando a regulamentação da comissão técnica que disporá dos procedimentos e disponibilidade orçamentária a serem operacionalizados pelo governo federal. Todavia, os recursos serão distribuídos nas modalidades, à saber:

Artº 6 – I: Apoio à produções audiovisuais;

Artº 6 – II: Apoio a salas de cinema;

Artº 6 – III: Capacitação, formação e qualificação no audiovisual: apoio a cineclubes e a festivais e mostras;

Art º 8:  Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual.

OBS: Faz-se necessário a espera de orientações técnicas e confirmação de valores e prazos emitidos pela comissão técnica de regulamentação da Lei Paulo Gustavo para atuação municipal em consonância com as normas legais.

Quando serão distribuídos os recurso da Lei Paulo Gustavo?

Conforme última versão da Lei Complementar n° 195/2022, a previsão legal de sua execução é de até dezembro de 2023.

Ainda, informamos que os valores serão aplicados de acordo com o que determina a lei, e serão divulgados por meio de mecanismos legais como chamamentos públicos, editais, ou prêmios, conforme melhor adequação com a regulamentação legal, quando disposta.

Em fase de oitiva, para atuação com maior efetividade e eficiência, acolhendo as demandas da classe artísticas do município, disponibilizamos o seguinte formulário como consulta pública.

Segue o link para preenchimento:

“A cultura é o maior patrimônio de uma sociedade!”

Governo Municipal de Nepomuceno, cuidado, respeito e trabalho.