Lei Orgânica - Art. 100. Ao Prefeito, como Chefe da Administração Municipal, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, nos limites constitucionais e legais, todas as medidas administrativas de interesse público.

Art. 101. Compete ainda ao Prefeito Municipal, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em juízo e fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei inconstitucionais ou contrários ao interesse público;

V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;

VI - expedir decretos, portarias e outros atos normativos;

VII - conceder, permitir ou autorizar, na forma da lei, o uso de bens públicos municipais;

VIII - conceder, permitir ou autorizar, na forma da lei, a execução de serviços públicos no âmbito do Município;

IX - prover, nos parâmetros constitucionais e legais, os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, obedecidos os prazos seguintes:

a) Plano Plurianual: até o dia trinta e um de agosto do primeiro ano de mandato.

b) Diretrizes Orçamentárias: até o dia trinta e um de maio de cada exercício.

c) Orçamento Anual: até o dia trinta de setembro de cada exercício.

XI - encaminhar à Câmara, até o dia quinze de abril de cada exercício, a prestação de contas, bem como o balanço do exercício findo;

XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIV - prestar à Câmara Municipal, no prazo de vinte dias, prorrogável por mais dez, contado a partir do recebimento, as informações que lhe forem solicitadas, sob pena de responsabilidade;

XV - prover os serviços e obras da administração pública;

XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas de modo irregular;

XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XIX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XX - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando o interesse público o exigir;

XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou rural;

XXII - apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXIV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara, na forma desta Lei Orgânica, da Constituição da República e legislação pertinente;

XXV - administrar os bens do Município, salvo aqueles destinados ao Poder Legislativo, bem como providenciar e dispor sobre aquisição, afetação, desafetação e alienação, na forma da lei;

XXVI - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVII - desenvolver o sistema viário do Município;

XXVIII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, autorizados por lei e nos limites das respectivas verbas orçamentárias;

XXIX - providenciar sobre o incremento do ensino;

XXX - estabelecer a descentralização e a desconcentração da administração do Município, de acordo com a lei;

XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado e/ou da União para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.

Art. 102. O Prefeito Municipal poderá delegar, mediante decreto, as atribuições previstas pelos incisos XVII, XVIII, XIX, XXI, XXIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXI e XXXII do artigo cento e um.