Competências

Lei Complementar n° 142/2017 - Art. 16 - A Procuradoria Geral do Município tem por objetivo representar o Município judicial e extrajudicialmente e exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à Administração Municipal em geral.

Art. 17 - Compete à Procuradoria Geral do Município:

I- A defesa do patrimônio do Município e da Fazenda Pública, inclusive quanto à divida ativa;

II- A representação das funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;

III- O Exercício das funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;

IV- O patrocínio de medidas judiciais ou administrativas no interesse do regular funcionamento do Poder Executivo e da preservação da ordem jurídica;

V- A coordenação do processo legislativo mediante a elaboração dos atos e acompanhamento das matérias de interesse do Executivo junto à Câmara Municipal;

VI- A veiculação dos atos oficiais;

VII- A correição administrativa;

VIII- A aplicação das sanções e penas disciplinares;

IX- A revisão do processo administrativo disciplinar;

X- Outros encargos que lhe forem atribuídos em lei ou regulamento.