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Estrutura Organizacional

Competências

Art. 5° - O CODEMA tem por objetivo contribuir efetivamente para a viabilização do meio ambiente ecologicamente equilibrado que venha favorecer e promover a melhoria da qualidade de vida do cidadão e da comunidade, e orientar-se-á pelos seguintes princípios:


I. Reconhecendo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;


II. Defesa, preservação e recuperação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, dever do Poder Público, da coletividade e de cada cidadão.

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