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Comunicação de Risco nº 19/2020

29/09/2020 às 17:39 - Informativo

Comunicação de Risco nº 19/2020 – VISA - Proibição de todos os lotes do produto Suplemento de Vitamina C e D3, marca Camomine, fabricado pela empresa Arte Nativa Produtos Naturais LTDA.

Informamos a publicação da RESOLUÇÃO-RE Nº 3.286, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 [1], D.O.U. de 28/08/2020, a qual proíbe a comercialização, distribuição, fabricação e propaganda, e, ainda, determina o recolhimento de todos os lotes nº do produto Suplemento de Vitamina C e D3, marca Camomine, fabricado pela empresa Arte Nativa Produtos Naturais LTDA, CNPJ nº 00.677.858/0001-95. 
A medida foi motivada considerando as seguintes irregularidades:
        * o produto apresenta vitamina C (25mg), uma vitamina não autorizada na Instrução Normativa n° 28, de 26 de julho de 2018, em suplementos alimentares destinados a lactentes (0 a 11 meses);
        * o produto possui os seguintes aditivos alimentares não autorizados em suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças de primeira infância: dióxido de titânio, vermelho eritrozina e azul brilhante (cápsula), além dos aromatizantes naturais de camomila e de funcho, que também não são permitidos de forma geral em cápsulas, exceto as mastigáveis;
        *  apresenta irregularidades na rotulagem: presença de alegação relativas a conteúdo do aditivo alimentar "aromatizante natural de camomila" por meio do termo "Camomine"; a designação do produto não apresenta o termo "Suplemento Alimentar"; a designação do produto não se encontra em caixa alta; a recomendação de uso não apresenta as seguintes advertências, em destaque e negrito: "Este produto não é um medicamento" e "Não exceder a recomendação diária de consumo indicada na embalagem"; não apresenta as instruções de conservação, inclusive após a abertura da embalagem.
A empresa Arte Nativa Produtos Naturais LTDA, CNPJ nº00.677.858/0001-95, infringiu os seguintes dispositivos legais: art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 4º; 5º; art. 12; inciso I do art. 13; alíneas c e d do inciso I e inciso II do art. 14 e § 3° do art. 16 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018 e art. 2º e § 1° do art. 2° da Resolução - RDC nº239/2018, de 26 de julho de 2018.

Atenciosamente,

Grupo Técnico da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de Alimentos – REALI

Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos - COALI/GIALI/GGFIS/ANVISA

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.286-de-27-de-agosto-de-2020-274642330

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