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NOTA DE ESCLARECIMENTO

26/10/2021 às 16:26 - Agricultura e Meio Ambiente

A intenção de contratar uma empresa especializada para realização da coleta do “lixo” (resíduos sólidos) é para o ganho e melhoria de qualidade do serviço, buscando a eficiência, especialização, eficácia e produtividade da atividade, que ficará inteiramente sob a responsabilidade da empresa contratada, ficando a cargo do Município apenas a fiscalização e exigência por serviços de excelência. 

O objetivo principal é diminuir os pontos de acúmulo de “lixo” e ter uma cidade mais limpa. São muitos resíduos espalhados nos finais de semana e nas lixeiras, atraindo vetores causadores de doenças e ocasionando mal cheiro. Um fato que acontece no município também é o espalhamento dos resíduos pelos animais antes da coleta, sempre ficando algum resíduo na rua, sendo motivo de reclamação constante da população.      

Além disso, com a terceirização, o município estará cumprindo várias metas previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, aprovado pela Lei Municipal nº 747, de 27 de abril de 2021, tais como a erradicação de áreas de deposição irregular de resíduos em todo o município; planejamento, registro e otimização das rotas de coleta; capacitação dos trabalhadores sobre resíduos sólidos; fiscalização e divulgação dos dias e horários das coletas e do correto;  e manutenção frequente da frota de coleta.

Como está sendo questionado pela população, a taxa para o manejo e gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, ou a “taxa do lixo” já foi instituída no Município de Nepomuceno, de acordo com a Lei Municipal nº 151 de 22 de dezembro de 2017. Essa taxa é cobrada de acordo com a área de cada residência juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Portanto, no momento não haverá custos adicionais com a terceirização da coleta, seja em conta água, IPTU, ou qualquer outra conta.

É importante deixar claro que com a revisão do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007) pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, ficou estabelecido de forma obrigatória que a prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) deverá ter a sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada pela cobrança de taxa ou tarifa, sob pena de configurar renúncia de receita, com as suas consequências legais. Sendo assim, independente de ocorrer ou não a terceirização da coleta do “lixo”, o município terá que rever a questão da cobrança pelos serviços prestados em relação ao manejo de resíduos sólidos urbanos. Porém, frente a esta obrigação legal trazida pela Lei Federal nº 14.026/2020, este é um assunto que ainda deve ser discutido pelos membros do poder Legislativo.

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